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Resolução da Assembleia da República n.º 116/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 116/2013 2013-07-26
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 116/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2013

Designação do Provedor de Justiça

A Assembleia da República, em reunião plenária de 24 de julho de 2013, elegeu e resolve designar, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa para o cargo de Provedor de Justiça.

Aprovada em 24 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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