Legislator Case Law & Legislation
498713 PT

Portaria n.º 915/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 915/87 1987-12-02

Portaria n.º 915/87

de 2 de Dezembro

Tornando-se necessário criar no quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria lugares de assistente hospitalar em cardiologia pediátrica por forma a poder dar-se a absorção dos internos dessa valência e para fazer face ao alargamento do trabalho numa área tão complexa da medicina, já que as cardiopatias congénitas são por si só a principal causa de mortalidade infantil nos países em que foram dominadas as causas de natureza infecciosa;

Havendo disponibilidade no mesmo quadro de pessoal de assistentes hospitalares de pediatria médica, podendo converter-se dois desses lugares nos de cardiologia pediátrica;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e em conformidade com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, aprovado pela Portaria n.º 661/80, de 16 de Setembro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 310/82, de 22 de Março, 952/82, de 8 de Outubro, 192/83, de 2 de Março, 345/83, de 29 de Março, 807-V1/83, de 30 de Julho, 807-X3/83, de 30 de Julho, 481/84, de 20 de Julho, 886/84, de 5 de Dezembro, 39/85, de 19 de Janeiro, 515/85, de 29 de Julho, 919/85, de 30 de Novembro, e 310/87, de 14 de Abril, seja de novo alterado de acordo com o quadro anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 4 de Novembro de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →