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Resolução da Assembleia da República n.º 120/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 120/2013 2013-07-30
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 120/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2013

Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, de forma a potenciar a sua abertura até ao fim do ano de 2013.

Aprovada em 11 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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