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Resolução da Assembleia da República n.º 119/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 119/2013 2013-07-30
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 119/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2013

Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte (CRN), que está pronto desde o verão de 2012.

Aprovada em 11 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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