Portaria n.º 912/87

Portaria n.º 912/87

de 30 de Novembro

Atendendo a que a entrada em vigor da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, permitiu o descongelamento das rendas habitacionais, entende o Governo, e assim o justifica uma política de justiça social, não haver lugar a regimes de excepção.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, revogar a Portaria n.º 846/85, de 8 de Novembro.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 16 de Novembro de 1987.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado da Construção e Habitação.