Decreto do Presidente da República n.º 1/91

Decreto do Presidente da República n.º 1/91

de 18 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptado pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional em 10 de Maio de 1984, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/91 em 16 de Outubro de 1990.

Assinado em 11 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Dezembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.