Decreto do Presidente da República n.º 2/91

Decreto do Presidente da República n.º 2/91

de 18 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 3 de Março de 1982 e corrigido por acordo rectificativo, nos termos da troca de notas de 28 de Janeiro de 1983, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/91 em 16 de Outubro de 1990.

Assinado em 11 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Dezembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.