Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, n.º 4 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro

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8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1987. - O Director, Fernando Dantas Homem de Figueiredo.