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Decreto do Presidente da República n.º 78/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 78/2013 2013-07-11
Decreto do Presidente da República n.º 78/2013
de 11 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013, em 15 de fevereiro de 2013.
Assinado em 1 de julho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 8 de julho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.