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Declaração de Retificação n.º 29/2013
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Declaração de Retificação n.º 29/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 178/2013, de 13 de maio, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série de 13 de maio de 2013, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam
1 - No ANEXO I, onde se lê
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deve ler-se
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2 - No ANEXO I, onde se lê
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deve ler-se
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3 - No ANEXO I, onde se lê
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deve ler-se
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4 - No ANEXO I, onde se lê
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deve ler-se
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5 - No ANEXO I, onde se lê
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6 - No ANEXO I, onde se lê
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7 - No anexo II, onde se lê
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Secretaria-Geral, 10 de julho de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.