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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 109/2013 2013-07-18
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 109/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2013

Revisão, urgente, do regime de renda apoiada

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada.

Aprovada em 5 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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