Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, assinada na Haia em 2 de Outubro de 1973, que, em conformidade com o seu artigo 30, a referida Convenção foi assinada pela Dinamarca em 26 de Maio de 1987.

Portugal é Parte na Convenção em apreço.

Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.