Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o aviso n.º 12/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237 (2.º suplemento), de 15 de Outubro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «1.º - 1 - É fixada em 15% a taxa básica» deve ler-se «1.º - 1 - É fixada em 14,5% a taxa básica».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.