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Resolução da Assembleia Regional n.º 11/87/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia Regional 11/87/A 1987-11-04
Art. 1 Resolução da Assembleia Regional n.º 11/87/A Open official source

Resolução da Assembleia Regional n.º 11/87/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 234.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 32.º, alínea p), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar a conta da Região referente ao ano de 1985.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Setembro de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

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