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Despacho Normativo n.º 59/92
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Despacho Normativo n.º 59/92
Considerando que em 21 de Junho de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado Jorge Baptista Bruxo, à data subdirector-geral do Tesouro e vogal da Comissão para a Reforma do Tesouro;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma
Determina-se
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Junho de 1991.
Ministérios das Finanças e do Mar, 9 de Abril de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado das Pescas, João Casimiro Marçal Alves.