PT
Decreto Regulamentar n.º 60/87
Table of Provisions (6)
Statutory Text (6 Articles)
Decreto Regulamentar n.º 60/87
de 10 de Novembro de 1987
Ao Instituto Português do Património Cultural, criado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, foi cometida, ao longo destes anos, uma responsabilidade acrescida pelo importante conjunto de imóveis, nomeadamente castelos, museus e palácios nacionais, que passaram para a sua dependência.
Deste facto resultou uma enorme sobrecarga de tarefas na actual direcção do Instituto, o que se tem mostrado significativamente desaconselhável.
A fim de permitir uma gestão mais racional dos enormes recursos humanos e financeiros dependentes do Instituto, a respectiva direcção é reforçada com a criação de mais um lugar de vice-presidente.
Assim
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
1 - ...
a) ...
b) Dois vice-presidentes.
2 - O presidente será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente que designar.
3 - Os vice-presidentes são equiparados a subdirector-geral.
...
a) ...
b) Os vice-presidentes do Instituto Português do Património Cultural;
c) ...
d) ...
...
a) ...
b) Os vice-presidentes do Instituto Português do Património Cultural;
c) ...
d) ...
e) ...
1 - ...
a) Os vice-presidentes;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
2 - ...
Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 23 de Outubro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Outubro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Os artigos 8.º, 10.º, 12.º e 14.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção