Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
497253 PT

Portaria n.º 64/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 64/94 1994-01-31
Art. 1 Portaria n.º 64/94 Open official source

Portaria n.º 64/94

de 31 de Janeiro

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que seja abatida ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 14 de Fevereiro de 1994, a unidade naval do tipo lancha de desembarque média designada por LDM 406.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 12 de Janeiro de 1994.

O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →