Aviso

Aviso

O Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou que a Espanha, por acto depositado a 16 de Junho de 1987 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, ratificou a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976.

Em conformidade com o seu artigo 35.º, parágrafo 2, a referida Convenção entrou em vigor para Espanha a 1 de Setembro de 1987.

Portugal é parte na Convenção em apreço.

Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.