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Aviso n.º 79/2013
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Aviso n.º 79/2013
Por ordem superior se torna público que, em 13 de maio de 2013 e em 17 de janeiro de 2013, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação do Reino de Espanha, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto em 9 de maio de 2012.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 9/2013, de 9 de maio, e publicado no Diário da República, Iª Série, n.º 89, de 9 de maio de 2013.
Nos termos do artigo 10º do referido Acordo, este entrou em vigor a 31 de maio de 2013.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 5 de junho de 2013. - O Diretor-Geral, Francisco Duarte Lopes.