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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 82/2013 2013-06-20
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.

Aprovada em 31 de maio de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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