Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013

Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, designar como membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN os seguintes cidadãos

António João Casebre Latas.

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite.

Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa.

Aprovada em 7 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.