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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-11-14
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter sido a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários designada como autoridade central nos termos do artigo 29.º da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.

Portugal ratificou a referida Convenção a 23 de Julho de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 4 de Novembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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