Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Áustria, em 12 de Maio de 1987, assinou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980 e entrada em vigor a 1 de Dezembro de 1983.

Portugal é Parte na Convenção em apreço.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 25 de Setembro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.