Portaria n.º 829/87

Portaria n.º 829/87

de 15 de Outubro

Considerando haver-se tornado desnecessário o posto fiscal de Rio Maior, devido à extinção do depósito franco da firma MONVIA - Montagem de Veículos, S. A. R. L., junto do qual funcionava

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte

1.º É extinto o posto fiscal de Rio Maior.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 29 de Setembro de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.