Legislator Case Law & Legislation
496337 PT

Portaria n.º 823/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 823/87 1987-10-08

Portaria n.º 823/87

de 8 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa de «Os Açores na História da Aviação», com as seguintes características

Autores: Luiz Duran e Carlos Leitão;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 9 de Outubro de 1987;

Taxas, motivos e quantidades

25$00 - NC 4 Curtiss Flier - 1000000;

57$00 - Dornier DO X - 600000;

74$50 - Savoia Marchetti S 55X - 600000;

125$00 - Lockheed Sirius - 600000;

Carteiras com uma série, tendo os selos destas a particularidade de apenas serem picotados lateralmente e guilhotinados em cima e em baixo - 60000.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 23 de Setembro de 1987.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →