Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Secretariado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que o Governo da Austrália, em 21 de Maio de 1987, notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 23 da Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas, que a referida Convenção passará a aplicar-se a todos os sistemas de direito da Austrália.

Portugal é parte na Convenção em apreço.

Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Setembro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.