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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-10-09
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República do Mali depositou, em 7 de Agosto de 1987, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com as disposições aplicáveis, aquele acto produz efeitos, em relação à República do Mali, a partir de 7 de Agosto de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Setembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias.

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