Aviso n.º 5/91

Aviso n.º 5/91

Por ordem superior torna-se público que o Governo da República de Angola depositou, a 30 de Outubro de 1990, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão referente ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra.

Este instrumento enuncia as reservas seguintes

Ao aderir ao Protocolo de 17 de Junho de 1925, a República Popular de Angola declara que o mesmo só obriga para com os Estados que assinaram e ratificaram ou a ele aderiram definitivamente.

Ao aderir ao Protocolo de 17 de Junho de 1925, a República Popular de Angola declara que deixará de ser obrigatório relativamente a qualquer Estado inimigo cujas forças armadas ou aliadas de direito ou de facto não respeitem as proibições que são o objecto deste Protocolo.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Dezembro de 1990. - O Director-Geral, Pedro Ribeiro de Menezes.