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Aviso n.º 3/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 3/91 1991-01-14
Art. 1 Aviso n.º 3/91 Open official source

Aviso n.º 3/91

Por ordem superior se torna público que a União Soviética aderiu, a 13 de Novembro de 1990, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, emendada pelo respectivo Protocolo Adicional, e aberta à assinatura, em Paris, a 13 de Dezembro de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Dezembro de 1990. - O Subdirector-Geral, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.

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