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Aviso n.º 17/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 17/94 1994-01-25
Art. 1 Aviso n.º 17/94 Open official source

Aviso n.º 17/94

Por ordem superior se torna público que a Polónia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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