Declaração

Declaração

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sessão plenária de 4 de Janeiro corrente, observando o que se preceitua no artigo 37.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 38.º também daquela lei, elegeram para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes conselheiros José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida.

Tribunal Constitucional, 4 de Janeiro de 1994. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.