Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, numa declaração datada de 10 de Junho de 1987, notificou a admissão de Hong-Kong como membro autónomo do Conselho de Cooperação Aduaneira, de harmonia com os termos do artigo II, a), ii), da Convenção que instituiu a criação do Conselho de Cooperação Aduaneira.

A admissão de Hong-Kong como membro autónomo foi registada pelo Conselho a partir de 1 de Julho de 1987.

A admissão é acompanhada de uma declaração devidamente especificada do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Outubro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.