Portaria n.º 802/87

Portaria n.º 802/87

de 21 de Setembro

Tendo sido atribuída, por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações de 30 de Julho de 1978, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980, a categoria de assessor, letra B, ao engenheiro Fernando José de Freitas Pastor;

Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar por o funcionário cessar as funções de dirigente

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte

1.º É criado no quadro de pessoal técnico superior do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, constante do Decreto-Lei n.º 335/81, de 9 de Dezembro, o seguinte lugar

Assessor, letra B - um lugar.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 13 de Agosto de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha, Secretário de Estado das Vias de Comunicação.