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Aviso n.º 24/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 24/94 1994-01-26
Art. 1 Aviso n.º 24/94 Open official source

Aviso n.º 24/94

Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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