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Aviso n.º 23/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 23/94 1994-01-26
Aviso n.º 23/94
Por ordem superior se faz público que a Bélgica, a 5 de Outubro, e a Croácia, a 15 de Outubro, ratificaram as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes, em Londres, a 29 de Junho de 1990.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.