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Aviso n.º 25/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 25/94 1994-01-26
Aviso n.º 25/94
Por ordem superior se torna público que a Suíça depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 3 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta à assinatura em Estrasburgo a 10 de Maio de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.