Legislator Case Law & Legislation
495716 PT

Aviso n.º 29/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 29/94 1994-01-26

Aviso n.º 29/94

Por ordem superior se torna público que a Guiné-Bissau depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →