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Aviso n.º 21/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 21/94 1994-01-26
Aviso n.º 21/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo Francês de 10 de Dezembro de 1993, na qualidade de país depositário dos instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Telecomunicações por Satélite, EUTELSAT, assinada em Paris em 15 de Julho de 1982, a República Checa depositou o último instrumento de adesão à Convenção da EUTELSAT.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.