Legislator Case Law & Legislation
495700 PT

Despacho Normativo n.º 78/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 78/87 1987-09-14

Despacho Normativo n.º 78/87

Encontrando-se vago um lugar de técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Aviação Civil, em virtude de aposentação do seu anterior titular, Amélia Augusta do Nascimento Morais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 118-A/86, de 27 de Maio, e demonstrada a sua imprescindibilidade, atento o disposto no n.º 2 do mesmo artigo, determina-se a manutenção do referido lugar de técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Aviação Civil.

Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações, 12 de Agosto de 1987. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →