Decreto-Lei n.º 24/94

Decreto-Lei n.º 24/94

de 27 de Janeiro

O ensino superior politécnico tem constituído, ao longo dos últimos 20 anos, uma das prioridades do sistema educativo e tem, assim, constituído um dos sectores onde se regista uma evolução mais substancial.

Definida a dimensão da rede das respectivas escolas, o Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, sujeitou os estabelecimentos de ensino superior politécnico a regimes de instalação, com parâmetros definidos em matéria de organização e de prazos limite de instalação.

Sector de ensino superior então ainda nascente, o ensino politécnico veio a ter nos anos subsequentes um crescimento notável, traduzido na multiplicação de escolas superiores e na consolidação dos institutos superiores politécnicos.

Com a publicação da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, consagrando o estatuto e a autonomia do ensino superior politécnico, foram definidos os requisitos normativos para a cessação do regime de instalação das escolas superiores e dos institutos politécnicos e concretizado o regime de autonomia.

O tempo decorrido após a aprovação deste marco legislativo na história do ensino superior politécnico habilita à formulação de um juízo valorativo sobre a forma de organização dos estabelecimentos de ensino superior politécnico em regime de instalação, constante do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, ainda vigente nesta matéria.

A introdução de um novo regime de instalação, sem prejuízo dos requisitos exigidos pela Lei n.º 54/90 para a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, justifica-se em função de três razões. Por um lado, para racionalização e simplificação do processo de gestão dos órgãos de instalação das escolas superiores e institutos superiores politécnicos; por outro lado, para instituição de um regime normativo paralelo ao da gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, de acordo com o disposto na Lei n.º 54/90; e, finalmente, pela necessidade de expansão da actual rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Em articulação com o regime de autonomia científica e pedagógica das escolas superiores, impunha-se igualmente concretizar em termos injuntivos a existência de conselhos científicos e pedagógicos em regime de instalação, para reforçar os mecanismos de participação democrática nos órgãos pedagógicos e para realçar a desejável autonomia em matéria científica de cada escola.

Foi ouvido o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Assim

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Objecto

O presente diploma estabelece o regime aplicável aos estabelecimentos de ensino superior politécnico em instalação.

Tutela

1 - Os estabelecimentos de ensino superior politécnico em regime de instalação estão sujeitos a tutela do Ministro da Educação.

2 - A tutela do Ministro da Educação compreende os poderes previstos no artigo 7.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

3 - Os poderes legalmente atribuídos aos órgãos de governo ou de gestão dos institutos politécnicos e das escolas superiores consideram-se, relativamente aos estabelecimentos em regime de instalação e salvo o disposto no presente diploma, atribuídos ao Ministro da Educação, com faculdade de delegação e subdelegação.

Duração

O regime de instalação não pode exceder três anos.

CAPÍTULO II

Regime de instalação dos institutos politécnicos

Autonomia

Os institutos politécnicos em instalação têm personalidade jurídica e gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Órgãos

Os institutos politécnicos em instalação têm os seguintes órgãos

a) Presidente;

b) Comissão instaladora;

c) Comissão de fiscalização;

d) Administrador.

Presidente

1 - O presidente do instituto politécnico é nomeado e exonerado pelo Ministro da Educação, de entre professores do ensino superior ou pessoas de reconhecido mérito pedagógico e científico e vasta experiência profissional.

2 - O presidente é nomeado em regime de comissão de serviço.

Competência do presidente

Compete ao presidente

a) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

b) Representar o instituto em juízo e fora dele;

c) Submeter à consideração da tutela todos os assuntos que careçam de resolução superior;

d) Presidir à comissão instaladora;

e) Assegurar a coordenação de actividades das escolas integradas no instituto politécnico.

Vice-presidente

1 - Quando o número de alunos inscritos num instituto politécnico em instalação exceder 3000, pode ser nomeado, por despacho do Ministro da Educação, um vice-presidente, sob proposta do presidente.

2 - Ao vice-presidente compete exercer as competências que lhe forem delegadas pelo presidente.

3 - O vice-presidente é nomeado em regime de comissão de serviço.

Comissão instaladora

Integram a comissão instaladora

a) O presidente, que dispõe de voto de qualidade;

b) Os directores das escolas superiores que integram o instituto politécnico;

c) O administrador.

Competências da comissão instaladora

Compete às comissões instaladoras

a) Executar os procedimentos necessários para fazer cessar o regime de instalação;

b) Coordenar as actividades de instalação, administração e gestão das escolas do respectivo instituto;

c) Elaborar e propor os programas globais, o plano geral e os correspondentes planos parciais relativos ao desenvolvimento da instituição;

d) Estabelecer os programas de instalação e de funcionamento dos serviços e promover, através das instâncias competentes, as acções necessárias ao arrendamento, aquisição ou edificação de imóveis, propondo, sendo caso disso, a respectiva expropriação;

e) Estudar e propor os planos das instalações definitivas;

f) Adquirir equipamento e mobiliário, de acordo com as normas em vigor;

g) Propor planos para a formação de pessoal técnico e administrativo;

h) Aprovar os regulamentos internos das escolas para vigorar durante o período de instalação;

i) Colaborar com o Departamento do Ensino Superior nas acções necessárias à instalação do instituto respectivo e das escolas que o integram;

j) Contratar o pessoal docente e não docente para o instituto e para as escolas nele integradas.

Comissão de fiscalização

1 - A gestão administrativa e patrimonial dos institutos politécnicos é fiscalizada por uma comissão de fiscalização.

2 - A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação, um dos quais será, obrigatoriamente, um revisor oficial de contas.

CAPÍTULO III

Regime de instalação das escolas superiores

Autonomia

As escolas superiores em instalação têm personalidade jurídica e gozam de autonomia pedagógica, científica e administrativa.

Órgãos

1 - As escolas superiores têm os seguintes órgãos

a) Director;

b) Conselho científico;

c) Conselho pedagógico.

2 - As escolas superiores podem ainda, nos termos do respectivo regulamento, dispor de um conselho consultivo.

Director

1 - O director é nomeado e exonerado por despacho do Ministro da Educação, de entre professores do ensino superior ou pessoas de reconhecido mérito científico e pedagógico e vasta experiência profissional.

2 - O director é nomeado em regime de comissão de serviço.

Competências do director

Compete ao director da escola superior

a) Colaborar, na execução das acções necessárias à instalação da escola, com o presidente e com a comissão instaladora do instituto politécnico em que está integrada;

b) Elaborar o regulamento interno da respectiva escola para vigorar durante o período de instalação e submetê-lo a aprovação;

c) Dar execução aos planos aprovados superiormente;

d) Assegurar a gestão corrente da escola;

e) Propor a contratação de pessoal docente e não docente.

Subdirector

1 - Quando o número de alunos inscritos numa escola superior exceda 1500, pode ser nomeado, por despacho do Ministro da Educação, um subdirector, sob proposta do director da escola.

2 - Ao subdirector da escola superior compete coadjuvar o director, exercendo as competências que lhe forem delegadas por aquele.

3 - O subdirector é nomeado em regime de comissão de serviço.

Conselho científico

1 - O conselho científico tem a composição e as competências definidas nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

2 - As regras de funcionamento do conselho científico são estabelecidas no regulamento da escola.

Conselho pedagógico

A composição e as competências do conselho pedagógico, bem como o respectivo regime de funcionamento, constam do regulamento da escola.

Conselho consultivo

A composição e as competências do conselho consultivo são estabelecidas no regulamento da escola.

Secretário

As escolas superiores com mais de 500 alunos dispõem de um secretário.

CAPÍTULO IV

Regime de instalação das escolas superiores não integradas em institutos politécnicos

Autonomia

As escolas superiores em instalação não integradas em institutos politécnicos têm personalidade jurídica e gozam de autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira.

Director

A instalação das escolas superiores não integradas em instituto politécnico é assegurada por um director.

Competências do director

Para além das competências fixadas no artigo 15.º, compete, em especial, ao director das escolas superiores não integradas em institutos politécnicos

a) Colaborar com o Departamento do Ensino Superior na execução das acções necessárias à instalação da escola;

b) Elaborar e propor os programas globais, o plano geral e os correspondentes planos parciais atinentes ao desenvolvimento da instituição;

c) Estabelecer os programas de instalação e de funcionamento dos serviços e promover, através das instâncias competentes, as acções necessárias ao arrendamento, aquisição ou edificação de imóveis, propondo, em caso disso, a respectiva expropriação;

d) Estudar e propor os planos das instalações definitivas, articulando-os com os de eventuais instalações provisórias, de modo a não protelar a urgência do início das actividades de ensino nem prejudicar a sua continuidade;

e) Representar a escola em juízo e fora dele;

f) Submeter à consideração do Ministro da Educação todas as questões que careçam de resolução superior;

g) Adquirir equipamento e mobiliário, de acordo com as normas em vigor;

h) Propor planos para a formação de pessoal técnico e administrativo;

i) Contratar pessoal docente e não docente.

Subdirector

Nas escolas superiores não integradas com mais de 500 alunos o director é coadjuvado por um subdirector, ao qual compete exercer as competências que por aquele lhe forem delegadas.

Regime de nomeação

À escolha e à nomeação do director e subdirector das escolas superiores não integradas aplica-se o disposto para as demais escolas superiores.

Comissão de fiscalização

1 - A gestão administrativa e patrimonial das escolas superiores não integradas é fiscalizada por uma comissão de fiscalização.

2 - A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação, um dos quais será, obrigatoriamente, um revisor oficial de contas.

Secretário

As escolas superiores não integradas com mais de 500 alunos dispõem de um secretário.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Escolas sob dupla tutela

1 - O regime estabelecido no presente diploma é aplicável às escolas de ensino superior cuja tutela não caiba exclusivamente ao Ministro da Educação.

2 - Sem prejuízo do disposto no diploma de criação de estabelecimentos de ensino em causa, cabe ao Ministro da Educação exercer os poderes de tutela em matéria de ensino e de investigação.

Administradores e secretários

Aos administradores e secretários aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 260/88, de 23 de Julho.

Relatório anual

1 - Os presidentes dos institutos politécnicos e os directores das escolas não integradas apresentam anualmente ao Ministro da Educação um relatório circunstanciado das respectivas actividades.

2 - Do relatório anual de actividades constarão, para além dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, a indicação dos procedimentos adoptados para fazer cessar o regime de instalação.

Estatuto remuneratório

1 - O estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de instalação previstos no presente diploma é o fixado no Decreto-Lei n.º 245/91, de 6 de Julho.

2 - As referências feitas ao presidente da comissão instaladora de estabelecimentos de ensino superior politécnico no Decreto-Lei n.º 245/91, de 6 de Julho, entendem-se como feitas aos directores de escolas referidos no presente diploma.

3 - Os membros das comissões de fiscalização têm direito a senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

CAPÍTULO VI

Disposições transitórias

Cessação de mandatos

1 - Com a entrada em vigor do presente diploma cessa o mandato dos membros das comissões instaladoras de estabelecimentos de ensino superior politécnico.

2 - Até à posse dos novos titulares dos órgãos de instalação as actuais comissões de instalação mantêm-se transitoriamente em funções.

Cessação do regime de instalação

Cessa em 31 de Dezembro de 1994 o regime de instalação dos institutos politécnicos e escolas superiores, integradas ou não integradas, que se encontrem nesta situação à data da entrada em vigor do presente diploma.

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, e respectiva legislação complementar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 6 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Janeiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.