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Aviso n.º 34/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 34/94 1994-01-27
Aviso n.º 34/94
Por ordem superior se torna público que as Baamas depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque a 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.