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Aviso n.º 35/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 35/94 1994-01-27
Aviso n.º 35/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Eslovénia depositou, a 1 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
O referido Tratado entrará em vigor, para a República da Eslovénia, a 1 de Março de 1994.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.