Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
495491 PT

Aviso n.º 41/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 41/94 1994-01-27
Art. 1 Aviso n.º 41/94 Open official source

Aviso n.º 41/94

Por ordem superior se torna público que Chipre depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 9 de Dezembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo a 13 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →