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Aviso n.º 39/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 39/94 1994-01-27
Art. 1 Aviso n.º 39/94 Open official source

Aviso n.º 39/94

Por ordem superior se torna público que Malta depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 26 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna a 19 de Setembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal

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