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Aviso n.º 33/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Aviso 33/94 1994-01-27
Art. 1 Aviso n.º 33/94 Open official source

Aviso n.º 33/94

Por ordem superior se faz público que o Governo da República Checa depositou, em 16 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.

A referida Convenção entrou em vigor para a República Checa a 16 de Novembro de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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