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Despacho Normativo n.º 25/94
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Despacho Normativo n.º 25/94
Considerando que em 11 de Março de 1991 cessou a comissão de serviço o licenciado António João Ferreira dos Santos Veloso, à data director do Gabinete de Apoio Técnico de Coimbra;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma
Determina-se o seguinte
1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro a que se refere o mapa XV anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 11 de Março de 1991.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 10 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.