Portaria n.º 811/87

Portaria n.º 811/87

de 26 de Setembro

Considerando que, pela Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto, foi incluída na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira;

Sendo conveniente, face às medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 230/87, de 11 de Junho, incluir na área de jurisdição de uma só capitania toda a área sujeita ao regime do diploma atrás citado e sob jurisdição de autoridade marítima, neste caso a Capitania do Porto de Setúbal, pelo que se torna necessário alterar as estremas das áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa e Setúbal

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, tendo em conta o estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 21 de Julho, e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, o seguinte

1.º As estremas das áreas de jurisdição da Capitania do Porto de Lisboa e da Capitania do Porto de Setúbal, fixadas no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 21 de Julho, passam a ser as que figuram no quadro anexo à presente portaria.

2.º É revogada a Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 11 de Setembro de 1987.

O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo.

ANEXO

(ver documento original)