Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarou, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Setembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.