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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-09-30
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, após o depósito do instrumento de ratificação por todos os Estados membros das Comunidades Europeias, o Acto Único Europeu, aprovado pela Assembleia da República em 17 de Dezembro de 1986 e publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, de 26 de Dezembro de 1986, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1987.

Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 16 de Setembro de 1987. - O Director-Geral, José Gregório Faria.

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