Declaração

Declaração

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1987 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alterações seguintes

1.1 - Na despesa

(ver documento original)

1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)

(ver documento original)

2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações de rubrica seguintes

11 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

À dotação descrita no cap. 08, div. 01, C. E. 01.02, é aposta a seguinte observação

(5) Inclui a importância de 86300 contos com compensação em receita entregue pela Direcção-Geral das Florestas (orçamento de receitas próprias).

15 - Ministério da Saúde

Às dotações descritas no cap. 05, div. 03, C. E. 15.00, al. B, e 52.00, são apostas as seguintes observações

(1) e (2) Inclui 956 contos e 500 contos, respectivamente, com contrapartida em receita entregue pela Organização Mundial de Saúde.

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1987. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.